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(2)V
Vitor Silva Rezio
Comentário · há 10 anos
V
Vitor Silva Rezio
Comentário · há 10 anos
Um veículo pode ser apreendido em blitz por licenciamento e IPVA atrasados?
Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos
Art. 150, IV, da CF/88:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
Em breves e simples palavras, significa dizer que é vedado aos Estados cobrar IPVA confiscando seu veículo.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
Em breves e simples palavras, significa dizer que é vedado aos Estados cobrar IPVA confiscando seu veículo.
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Fabio Ribeiro da Silva
Comentário · há 10 anos
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